A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 26 de junho de 2014.
O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação da Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro