São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/05/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2016
São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro.
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