A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Em 12 de maio de 2016.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/05/2016
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Em vigor desde 12/05/2016