A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Em 12 de maio de 2016.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Em 12 de maio de 2016.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral.