A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 26 de março de 2022.
O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
ANEXO
Regulamento específico do sistema de incentivos «Eficiência energética em edifícios de serviços»