As candidaturas são apresentadas no âmbito dos AAC e são submetidas através de formulário eletrónico, disponível no sítio do Fundo Ambiental, acompanhadas de todos os documentos identificados como necessários.
Artigo 12.º — Apresentação de candidatura
Vigente desde: 07/04/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/04/2022