Art.º 8 · Portaria n.º 136-A/2022 — Critérios de elegibilidade dos projetos

1 -Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:
1. a)Respeitar as tipologias de investimentos previstos no artigo 5.º do presente Regulamento;
2. b)Enquadrar-se nos objetivos e prioridades definidos nos AAC;
3. c)Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos AAC, respeitando as condições e os prazos fixados;
4. d)Demonstrar viabilidade económico-financeira, quando aplicável e exigível nos AAC;
5. e)Obter uma avaliação final favorável dos critérios de seleção;
6. f)Estar em conformidade com as disposições legais, nacionais e europeias, e regulamentares que lhes forem aplicáveis;
7. g)A data de candidatura ser anterior à data de início dos trabalhos, exceto os projetos com enquadramento nos auxílios de minimis.
2 -Os AAC podem definir os limiares mínimos e máximos de investimento e de apoio.

Artigo 8.º — Critérios de elegibilidade dos projetos