Art.º 9 · Portaria n.º 136-A/2022 — Despesas elegíveis

1 -As despesas elegíveis devem estar articuladas com o disposto nos AAC e devem respeitar cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Os custos com a aquisição de soluções novas, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), abrangidas pelas tipologias de intervenção definidas nos AAC, incluindo serviços com «ações imateriais» e «consultoria»;
2. b)São consideradas como despesas elegíveis todas aquelas cujos custos foram faturados e pagos na sua totalidade e objeto de entrega ou de instalação, e que observem os seguintes critérios:
3. a)Fatura(s) e respetivo(s) comprovativo(s) de pagamento(s) com identificação e discriminação dos trabalhos e despesas realizadas especificamente para a(s) tipologia(s) de intervenção candidatada(s), demonstrando, quando aplicável, o cumprimento da legislação nacional e europeia em matéria de contratação pública;
4. b)Cumprirem com os requisitos da legislação tributária e contributiva.
2 -No caso em que os beneficiários exerçam ou venham a exercer simultaneamente atividades económicas e não económicas, o financiamento, custos e receitas de cada tipo de atividade devem ser contabilizados separadamente, com base em princípios de contabilização dos custos aplicados de forma coerente e objetivamente justificáveis.
3 -Os custos elegíveis são sempre cumulativamente determinados ao abrigo das regras que resultam do RGIC e em conformidade com as diferentes categorias de auxílio de Estado em causa.
4 -As aquisições de bens e serviços são efetuadas em condições de mercado e a entidades fornecedoras com capacidade para o efeito.
5 -Os custos incorridos com investimentos incorpóreos, só são considerados despesas elegíveis, caso fique demonstrado que foram adquiridos em condições de mercado e a terceiros não relacionados com o adquirente.

Artigo 9.º — Despesas elegíveis

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