Os Anexos I, II, III, V e VI da Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, passam a ter a redação dada pelos Anexos I-A, I-B, II, III, IV e V ao presente diploma, respetivamente
Artigo 4.º — Alteração aos anexos I, II, III, V e VI da Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro
Vigente desde: 03/07/2014
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