Artigo 5.º — Aditamento aos anexos da Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro

O Anexo VI ao presente diploma, que aprova as especificações técnicas no que diz respeito a gases medicinais e aspiração, é aditado à Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, da qual faz parte integrante como Anexo VII.