É republicada no anexo VII à presente portaria, a Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, com a redação atual.
Artigo 7.º — Republicação
Vigente desde: 03/07/2014
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Em vigor desde 03/07/2014
É republicada no anexo VII à presente portaria, a Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, com a redação atual.
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