A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 22 de Fevereiro de 2010.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 03/03/2010
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Em vigor desde 03/03/2010