1 -Nas épocas venatórias de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015 os processos de caça às espécies cinegéticas referidas no número anterior são os permitidos nos artigos 92.º a 106.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto.
2 -Nas épocas venatórias de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015 não é permitida a utilização de cartuchos carregados com granalha de chumbo na caça em zonas húmidas incluídas em áreas classificadas.
3 -As zonas húmidas incluídas em áreas classificadas a que se refere o número anterior são:
a)Açude da Murta;
b)Açude do Monte da Barca;
c)Barrinha de Esmoriz;
d)Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas;
e)Estuário do Mondego;
f)Estuário do Sado;
g)Estuário do Tejo;
h)Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira;
i)Lagoa Pequena;
j)Lagoas de Bertiandos e de São Pedro dos Arcos;
l)Lagoas de Santo André e Sancha;
m)Paul da Tornada;
n)Paul de Arzila;
o)Paul do Boquilobo;
p)Paul do Taipal;
q)Planalto superior da Serra da Estrela e troço superior do Zêzere;
r)Polje de Mira-Minde e nascentes associadas;
s)Ria de Alvor;
t)Ria de Aveiro;
u)Ria Formosa;
v)Rio Vouga;
x)Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.