Art.º 2 · Portaria n.º 137/2012 — Processos

1 -Nas épocas venatórias de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015 os processos de caça às espécies cinegéticas referidas no número anterior são os permitidos nos artigos 92.º a 106.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto.
2 -Nas épocas venatórias de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015 não é permitida a utilização de cartuchos carregados com granalha de chumbo na caça em zonas húmidas incluídas em áreas classificadas.
3 -As zonas húmidas incluídas em áreas classificadas a que se refere o número anterior são:
1. a)Açude da Murta;
2. b)Açude do Monte da Barca;
3. c)Barrinha de Esmoriz;
4. d)Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas;
5. e)Estuário do Mondego;
6. f)Estuário do Sado;
7. g)Estuário do Tejo;
8. h)Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira;
9. i)Lagoa Pequena;
10. j)Lagoas de Bertiandos e de São Pedro dos Arcos;
11. l)Lagoas de Santo André e Sancha;
12. m)Paul da Tornada;
13. n)Paul de Arzila;
14. o)Paul do Boquilobo;
15. p)Paul do Taipal;
16. q)Planalto superior da Serra da Estrela e troço superior do Zêzere;
17. r)Polje de Mira-Minde e nascentes associadas;
18. s)Ria de Alvor;
19. t)Ria de Aveiro;
20. u)Ria Formosa;
21. v)Rio Vouga;
  1. x)Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.

Artigo 2.º — Processos