É revogada a Portaria n.º 147/2011, de 7 de abril, alterada pela Portaria n.º 260-B/2011, de 12 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/05/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/05/2012
É revogada a Portaria n.º 147/2011, de 7 de abril, alterada pela Portaria n.º 260-B/2011, de 12 de agosto.
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