Esta portaria produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2012.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha, em 7 de maio de 2012.
ANEXO
(ver documento original)
Artigo 6.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 11/05/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2012