Esta portaria produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2012.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha, em 7 de maio de 2012.
ANEXO
(ver documento original)
Esta portaria produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2012.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha, em 7 de maio de 2012.
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