A presente Portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, que regulamentou as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante designado por SAAS.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/05/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2015