A presente portaria aprova o modelo do Título Único Ambiental (TUA) ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, nos termos do Anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/04/2017
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Em vigor desde 12/04/2017