A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 3 de abril de 2017.
ANEXO
Modelo do Título Único Ambiental
(ver documento original)
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/04/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2017