A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 8 de maio de 2019.
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112280891
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/05/2019
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Em vigor desde 10/05/2019