Art.º 85 · Portaria n.º 137/2022 — Beneficiários

1 -São beneficiários no presente sistema de apoios:
1. a)As entidades da administração central do Estado;
2. b)As entidades da administração desconcentrada do Estado;
3. c)As entidades da administração local;
4. d)As entidades públicas empresariais prestadoras de serviços públicos;
5. e)As agências de desenvolvimento regional de capitais maioritariamente públicos;
6. f)Outros níveis da Administração ou outras entidades públicas e privadas, no âmbito das suas atividades sem fins lucrativos, ao abrigo de protocolos celebrados com a administração central, incluindo a desconcentrada, ou local.
2 -São destinatários das ações de formação previstas no n.º 3 do artigo 83.º:
1. a)Os trabalhadores no exercício de funções públicas afetos a entidades da administração local e central do Estado, incluindo a desconcentrada;
2. b)Os titulares de cargos públicos;
3. c)Outros colaboradores que desempenhem funções com reporte funcional às entidades da administração local e central do Estado, incluindo a desconcentrada.
3 -Sem prejuízo do referido nos números anteriores, as entidades previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 podem intervir na qualidade de «outros operadores» relativamente a projetos de caráter formativo, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

Artigo 85.º — Beneficiários