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Portaria n.º 137/2024/1

Artigo 4.ºPreços máximos de venda ao público

Em vigor desde 03/04/2024
  1. 1 -A definição do PVP máximo a aplicar às fórmulas abrangidas pelo regime excecional de comparticipação previsto na presente portaria está sujeita a regras específicas que incluem as margens de comercialização e o IVA à taxa legal em vigor.
  2. 2 -As fórmulas abrangidas pelo regime previsto pela presente portaria constam de lista anexa à mesma (anexo i).
  3. 3 -A fixação do PVP máximo das fórmulas previstas na lista referida no número anterior obedece às seguintes regras:
    1. a)Fórmulas de aminoácidos ou elementares (FAA):
      1. i)Fórmula de aminoácidos elementar, em pó, para crianças com APLV, até 12 meses de idade, (por grama) - 0,0950 €;
      2. ii)Fórmula de aminoácidos elementar, em pó, para crianças com APLV, a partir de 1 ano de idade (por grama) - 0,1072 €.
    2. b)Fórmulas extensamente hidrolisadas (FEH):
      1. i)Fórmula extensamente hidrolisada, em pó, para crianças com APLV, até 6 meses de idade (por grama) - 0,0588 €;
      2. ii)Fórmula extensamente hidrolisada, em pó, para crianças com APLV, a partir dos 6 meses de idade (por grama) - 0,0643 €;
      3. iii)Fórmula extensamente hidrolisada, em pó, para crianças com APLV, a partir do nascimento (por grama) - 0,0750 €.
  4. 4 -O disposto na presente portaria é objeto de avaliação periódica, tendo em conta a monitorização da utilização e do regime de preços máximos fixados.