Os empréstimos só poderão ser feitos sobre hipoteca.
ARTIGO 15.º
Vigente desde: 01/03/1975
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/1975
Os empréstimos só poderão ser feitos sobre hipoteca.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/1975