Aprova o Regulamento para a Concessão de Empréstimos Hipotecários pelo Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública
Os empréstimos serão realizados em dinheiro, mediante proposta devidamente instruída e despachada pelo Ministro da Administração Interna.
As taxas de juro e os prazos de amortização serão fixados para os empréstimos realizados em cada ano por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta da direcção do Cofre.
Além das previstas na legislação aplicável, é causa de vencimento imediato do crédito hipotecário a transmissão dos bens hipotecados, excepto quando resulte de sucessão legítima.
A E. C. pode autorizar que nos contratos a longo prazo não haja amortização de capital no primeiro ano, período durante o qual apenas serão pagos, semestral e adiantadamente, os juros estipulados.
Os mutuários podem fazer entregas parciais para cada prestação ser liquidada na data do vencimento, assim como antecipar, total ou parcialmente, o capital do empréstimo, em qualquer altura, segundo as condições do contrato.
A antecipação nunca dispensará o mutuário a pagar, por inteiro, a prestação correspondente ao semestre em que aquela tiver lugar e nunca dará lugar à reversão de juros pagos.
Pela antecipação do pagamento, total ou parcial, do capital mutuado, efectuada durante o primeiro ano de validade do contrato, não é devida qualquer taxa.
As antecipações de pagamento feitas depois de decorrido o primeiro ano de validade do contrato ficarão sujeitas ao pagamento à E. C. de uma taxa de indemnização de 1% sobre o capital antecipado.
São aceites em hipoteca propriedades urbanas, incluindo fracções de propriedade horizontal, e terrenos de urbanização, como tais definidos e aprovados, ambos sitos no continente.
A E. C. também poderá efectuar empréstimos sobre prédios em construção, mas apenas em relação aos que se destinam a futura habitação do mutuário, sendo a importância autorizada levantada por parcelas, de harmonia com o andamento da obra.
A proposta de empréstimos deverá ser formulada nos impressos próprios, preenchidos pelo subscritor, indicando os nomes de todos os co-proprietários ou usufrutuários e a descrição pormenorizada do prédio ou prédios oferecidos em hipoteca, a sua composição, confrontações, situação e área total, os números de polícia, quando se trate de prédios urbanos, e, para os terrenos de urbanização, o projecto de urbanização aprovado pela respectiva câmara municipal e a estimativa do respectivo custo, rendimento anual de cada um desses prédios líquido de contribuições e de encargos, tais como foros, pensões ou outros, e o valor que se atribui a cada prédio.
A E. C. mandará proceder à avaliação dos prédios por peritos seus, para o que fixará previamente o preparo a efectuar para as respectivas despesas.
Os empréstimos só poderão ser feitos sobre hipoteca.
Todas as despesas de desembolsos feitos pela E. C., em consequência do empréstimo pedido, bem como os provenientes dos encargos da escritura, são por conta do mutuário.
Carecem sempre de despacho ministerial, mediante proposta justificada da direcção do Cofre, todos os pedidos apresentados.
O empréstimo só poderá ser feito sobre hipoteca que na conservatória seja provisoriamente registada com prioridade sobre qualquer outra.
Os prédios urbanos terão de ser seguros contra incêndio nas companhias que a E. C. sancionar, por quantias nunca inferiores às por estas indicadas, sendo as respectivas apólices endossadas à E. C., que sobre as importâncias devidas pela verificação dos eventos cobertos terá direito de retenção.
Em caso de divergência a E. C. promoverá o seguro e debitará na conta do mutuário os respectivos encargos.
A proposta só terá andamento depois de ter sido liquidado o preparo para despesas inerentes à avaliação.
O proponente provará o direito a hipotecar o prédio ou prédios oferecidos em garantia com os seguintes documentos, que deverá juntar à proposta:
Comunicada a resolução da E. C. ao proponente, este deverá responder, dentro de oito dias, se aceita ou não a importância autorizada, a fim de ser fornecida a minuta para o registo provisório da hipoteca. O proponente deverá então apresentar:
Verificados e achados conformes estes documentos, marcar-se-á o dia para a assinatura do contrato.
Compete ao Ministro da Administração Interna resolver por despacho quaisquer dúvidas que na execução do presente diploma se suscitem.
Ministério da Administração Interna, 12 de Fevereiro de 1975. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás.