A presente portaria estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/05/2012
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Em vigor desde 11/05/2012