Compete à DGARQ, na defesa do património arquivístico, auditar a execução do disposto na presente portaria.
ANEXO I
Tabela de selecção de documentos do IEFP
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ANEXO II
Auto de entrega de documentos para arquivo
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ANEXO III
Guia de remessa de documentos para arquivo
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ANEXO IV
Auto de eliminação de documentos em arquivo
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