Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do IEFP, I. P., e revoga a Portaria n.º 1210/2003, de 15 de Outubro
O presente Regulamento é aplicável a toda a documentação produzida e recebida, no âmbito das suas atribuições e competências, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., adiante abreviadamente designado por IEFP, I. P.
O acesso e comunicabilidade dos arquivos do IEFP, I. P., pautar-se-á por critérios de confidencialidade da informação definidos internamente, em conformidade com a lei geral.
Compete à DGARQ, na defesa do património arquivístico, auditar a execução do disposto na presente portaria.
ANEXO I
Tabela de selecção de documentos do IEFP
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ANEXO II
Auto de entrega de documentos para arquivo
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ANEXO III
Guia de remessa de documentos para arquivo
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ANEXO IV
Auto de eliminação de documentos em arquivo
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