São receitas do CAML:
- a)As transferências anuais dos membros do consórcio, a deliberar pelos respectivos órgãos directivos;
- b)As heranças, doações ou legados de que for destinatário;
- c)Quaisquer outras previstas por lei ou regulamento.
Artigo 17.º — Receitas
Vigente desde: 27/10/2009
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Em vigor desde 27/10/2009