É criado o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que integra os Hospitais de Júlio de Matos e de Miguel Bombarda.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 19/10/2007
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Em vigor desde 19/10/2007