O regulamento interno do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa deve ser elaborado e submetido a homologação do Ministro da Saúde no prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor da presente portaria.
Artigo 2.º — Regulamento
Vigente desde: 19/10/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/2007