Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais
Artigo 2.º
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- 2 -Os pagamentos referidos no número anterior consideram-se efectuados quando for junto ao processo o documento comprovativo do mesmo, reportando-se o pagamento efectuado à data constante do documento comprovativo.
- 3 -O documento comprovativo é junto ao processo nos 30 dias posteriores à data do pagamento.
- 4 -Sendo o documento comprovativo junto ao processo fora do prazo previsto no número anterior, é devido, com a junção, o pagamento de multa no valor de 0,5 UC, salvo quando o valor a pagar seja inferior, caso em que o valor da multa é igual ao valor do pagamento efectuado.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.
O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 3 de Outubro de 2007.