As qualificações específicas referentes à direcção de fiscalização de obra são definidas em conformidade com o disposto no artigo 12.º e nos termos dos artigos seguintes.
SECÇÂO II
Edifícios
Artigo 16.º — Classificação das obras
Vigente desde: 30/10/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/10/2009