A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/01/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 06/01/2024
Original
Em vigor de 03/02/2009 a 05/01/2024