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Artigo 9.ºDepartamento de Gestão de Serviços e Relações Externas

RevogadoVersão 3Vigente desde: 27/05/2026

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 27/05/2026

Alterado

Versão 2

Em vigor de 26/01/2024 a 26/05/2026

Portaria n.º 17/2024 - 1.ª Série(25/01/2024)

Original

Versão 1

Em vigor de 02/04/2013 a 25/01/2024