A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/05/2023
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Em vigor desde 24/05/2023