Os termos e expressões definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, quando utilizados na presente portaria, têm o sentido ali estabelecido.
Os termos e expressões definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, quando utilizados na presente portaria, têm o sentido ali estabelecido.