A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2021.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 29 de junho de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em 24 de junho de 2021. - A Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria de Fátima de Jesus Fonseca, em 24 de junho de 2021.
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