Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
A presente portaria procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.
Os procedimentos para a comunicação, por via desmaterializada, dos dados previstos nos artigos 5.º e 6.º são estabelecidos por protocolo, a celebrar entre a SGPCM, a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e a AT.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2021.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 29 de junho de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em 24 de junho de 2021. - A Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria de Fátima de Jesus Fonseca, em 24 de junho de 2021.
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