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Portaria n.º 138-E/2021
Artigo 5.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 01/07/2021
É revogada a Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de abril.
Anterior
Artigo 4.º
· Direito à informação
Seguinte
Artigo 6.º
· Entrada em vigor
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