- 1 -Os militares dos quadros permanentes (QP) e os militares em regime de contrato (RC) ou de voluntariado (RV), na efectividade de serviço, são avaliados anualmente, com referência a 1 de Janeiro de cada ano.
- 2 -As avaliações anuais não se realizam em relação aos militares nas seguintes situações:
- a)...
- b)...
Artigo 12.º — [...]
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