- 1 -Com a entrada em vigor da presente portaria, é revogada a Portaria n.º 162/99, de 10 de Março, e demais normas que contrariem o regime ora aprovado.
- 2 -Com a entrada em vigor dos despachos dos Chefes do Estado-Maior dos ramos que aprovam os planos de estudos dos cursos de formação militar complementar dos mestrados em Farmácia, Medicina, Medicina Dentária e Medicina Veterinária, são revogadas as Portarias n.os 745/2000, de 12 de Setembro, 1236/2002, de 6 de Setembro, e 223/2003, de 13 de Março.
Em 23 de Setembro de 2009.
O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
Artigo 11.º — Revogação
Vigente desde: 02/11/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2009