São revogadas as Portarias n.os 235/2004, de 3 de Março, e 95/2006, de 30 de Janeiro.
ANEXO I
Tabela de selecção - Instituto da Segurança Social, I. P.
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ANEXO II
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ANEXO III
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Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2009