O beneficiário deve observar as seguintes condições gerais de elegibilidade:
- a)Encontrar-se legalmente constituído;
- b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade;
- c)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
- d)Possuir ou assegurar os recursos necessários ao desenvolvimento do projecto;
- e)Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
- f)Demonstrar ter capacidade de financiamento do projecto.