- 1 -São devidos aos advogados, pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica, os honorários constantes da tabela em anexo.
- 2 -Os honorários devidos aos advogados estagiários são os constantes da tabela em anexo reduzidos a dois terços.
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)