Artigo 11.º — [...]

Vigente desde: 10/11/2004

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)Não ter reprovado em anterior curso de formação de agentes ou ter sido eliminado por mérito ou sanção disciplinar;
9. i)...
10. j)Ter cumprido os deveres militares, quando obrigatório;
11. l)...
12. m)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -No caso de ter sido considerado inapto na junta de inspecção militar, deverá apresentar atestado médico comprovativo da actual aptidão, passado pela autoridade de saúde da área de residência do candidato.

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Em vigor desde 10/11/2004