Para além dos documentos exigíveis comprovativos dos diversos requisitos referidos no artigo anterior, os requisitos enunciados nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior são comprovados pela junta médica de inspecção, exame psicológico de selecção e entrevista de selecção.
Artigo 12.º — [...]
Vigente desde: 10/11/2004
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Em vigor desde 10/11/2004