Artigo 20.º — [...]

Vigente desde: 10/11/2004

1 -...
2 -Em caso de igualdade de classificação, são critérios de desempate, pela ordem indicada, os seguintes:
1. a)Ter cumprido maior tempo de serviço militar em regime de contrato (RC) ou regime de voluntariado (RV);
2. b)...
3. c)...
3 -...

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