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Artigo 14.º

Acompanhamento e fiscalização

Redação registada como em vigor em 11/11/2009.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, compete à administração do património cultural competente o acompanhamento e fiscalização das obras ou intervenções realizadas no âmbito do presente Regulamento, designadamente:
    1. a)Aferir do cumprimento do projecto de execução de obra ou intervenção no bem cultural;
    2. b)Informar a comissão directiva do Fundo de Salvaguarda do cumprimento das várias fases do projecto;
    3. c)Realizar a vistoria final para verificação de conformidade de obra ou intervenção com as condições estabelecidas no projecto de execução e no contrato.
  2. 2 -Todas as operações materiais de fiscalização e acompanhamento de obra ou intervenção são reduzidas a auto.