Art.º 3 · Portaria n.º 1388/2009 — Deduções aos valores das mensalidades

1 -Na modalidade de semi-internato, as famílias dos alunos com idade inferior a 6 e superior a 18 anos que assegurem directamente a alimentação e transporte podem solicitar que ao valor das respectivas mensalidades sejam deduzidos os montantes atribuídos a estas rubricas, nos termos seguintes:
1. a)Alimentação - (euro) 76,39;
2. b)Transporte - (euro) 51,12.
2 -Na modalidade de externato, as famílias que assegurem directamente o transporte podem solicitar que ao valor da respectiva mensalidade seja deduzido o montante estabelecido para aquela rubrica na alínea b) do número anterior.

Artigo 3.º — Deduções aos valores das mensalidades