O requerimento de registo do acto de constituição e estatutos das instituições é acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Cópia do acto de constituição;
- b)Estatutos;
- c)Plano de acção da instituição;
- d)Fotocópia do cartão de pessoa colectiva.
Artigo 19.º — Prova documental específica para o registo de constituição das instituições
Vigente desde: 29/01/2007
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