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Artigo 22.º

Parecer dos CDSS

Redação registada como em vigor em 29/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/11/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos CDSS compete emitir parecer sobre a viabilidade do registo de todos os actos previstos neste Regulamento verificando designadamente:
    1. a)A regularidade da instrução dos processos;
    2. b)A legalidade dos actos sujeitos a registo;
    3. c)A verificação dos demais requisitos estabelecidos no artigo 6.º, quando o parecer respeite ao registo da constituição das instituições.
  2. 2 -O parecer deve indicar o pedido da instituição, referir os procedimentos efectuados e enunciar as razões de facto e de direito que fundamentam as conclusões do parecer.
  3. 3 -O CDSS remete à DGSS o requerimento da instituição, acompanhado dos documentos comprovativos do acto a registar e do parecer referido no n.º 2.