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Portaria n.º 139/2007

Artigo 8.ºTermos em que são lavrados os registos

Em vigor desde 29/01/2007
  1. 1 -O registo é lavrado, por extracto, em suporte informático, nos termos a definir por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
  2. 2 -Das inscrições devem constar as seguintes rubricas:
    1. a)Número de inscrição;
    2. b)Natureza do registo;
    3. c)Denominação da instituição;
    4. d)Sede;
    5. e)Âmbito de acção;
    6. f)Objectivos principais;
    7. g)Objectivos secundários;
    8. h)Data da recepção do requerimento de registo;
    9. i)Despacho que autoriza o registo;
    10. j)Documentos.
  3. 3 -Dos averbamentos deve constar a natureza do registo e despacho que o autoriza, a indicação dos factos registados e a identificação dos documentos que serviram de base ao registo.