Art.º 8 · Portaria n.º 139/2007 — Termos em que são lavrados os registos

1 -O registo é lavrado, por extracto, em suporte informático, nos termos a definir por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
2 -Das inscrições devem constar as seguintes rubricas:
1. a)Número de inscrição;
2. b)Natureza do registo;
3. c)Denominação da instituição;
4. d)Sede;
5. e)Âmbito de acção;
6. f)Objectivos principais;
7. g)Objectivos secundários;
8. h)Data da recepção do requerimento de registo;
9. i)Despacho que autoriza o registo;
10. j)Documentos.
3 -Dos averbamentos deve constar a natureza do registo e despacho que o autoriza, a indicação dos factos registados e a identificação dos documentos que serviram de base ao registo.

Artigo 8.º — Termos em que são lavrados os registos